Situação regulatória

Os pagamentos são ativados após a verificação e aprovação da sua conta. Enquanto uma conta não for ativada, o FeitPay não processa pagamentos, não movimenta fundos e não mantém fundos para ela. Nenhuma licença, registro, autorização, certificação, resultado de auditoria, seguro ou acordo com parceiros é declarado nesta documentação nem em qualquer parte do produto.

O que isso significa na prática

• Chaves de API live, intenções de pagamento, sessões de checkout, saques e qualquer outro comportamento que envolva dinheiro real ficam desligados para uma conta até que ela seja ativada. Eles também são protegidos por uma chave de produção no servidor, que vem desligada por padrão.
• Métodos fiduciários (PIX, cartões, SEPA) não estão disponíveis. Oferecê-los exige contratos com provedores de pagamento licenciados; nenhum está em vigor.
• Os pagamentos live são em custódia. Para uma conta ativada, eles são processados pela própria conta Bitcart da plataforma: os clientes pagam para as carteiras da plataforma, o FeitPay mantém os fundos em nome do lojista como um saldo, e os lojistas os retiram por meio de saques aprovados por um segundo membro da organização (por padrão) e sempre revisados por um operador do FeitPay.
• O FeitPay não faz câmbio de moedas. Os saques são feitos no ativo que foi recebido.

Custódia é uma atividade regulada

Manter e transferir criptoativos de clientes — o que os pagamentos live envolvem — geralmente exige autorização: por exemplo, como prestador de serviços de criptoativos para custódia e transferência sob o Regulamento dos Mercados de Criptoativos da UE (MiCA), ou como prestador de serviços de ativos virtuais no Brasil. O FeitPay não tem nenhuma autorização desse tipo. As contas só são ativadas para pagamentos live nos países, e por meio das entidades legais, para os quais ela tenha sido obtida, ou para os quais um advogado tenha emitido um parecer escrito de que nenhuma é necessária.

Se e como cada atividade se enquadra em regras como o MiCA, a legislação de serviços de pagamento ou as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro depende dos recursos exatos, dos papéis, da entidade legal e da jurisdição. Essa avaliação cabe a advogados qualificados.

Requisitos de liberação (release gates)

As contas só podem ser ativadas para pagamentos live depois que cada requisito de liberação for aprovado por dois operadores diferentes, com evidências registradas:

• Aprovação do modelo de ameaças
• Revisão de segurança independente e teste de intrusão
• Auditoria de smart contracts (se algum contrato chegar a ser usado)
• Avaliação de licenciamento por advogados
• Autorização de custódia e transferência — autorização para manter e transferir criptoativos de clientes (por exemplo, serviços de custódia e transferência sob o MiCA na UE, ou autorização como prestador de serviços de ativos virtuais no Brasil) para cada país e entidade legal em que pagamentos live são oferecidos, ou parecer escrito de advogados de que nenhuma é necessária
• Decisão jurídica de seguir ou não (go/no-go) por país
• Revisão de proteção de dados (GDPR / DPIA)
• Aprovação do processo de KYB / AML
• Resiliência das cadeias e dos feeds de preço
• Observabilidade e alertas em produção
• Runbook de incidentes e plantão
• Simulação de recuperação de desastres
• Controles financeiros

A verificação da empresa (KYB) no painel é um fluxo de revisão manual que registra as suas informações; enviá-la não é uma aprovação, e uma verificação aprovada não ativa uma conta a menos que todos os requisitos de liberação estejam aprovados.

Selos que você não vai ver

Você não vai ver declarações como “regulado”, “licenciado”, “autorizado pelo MiCA”, “certificado PCI”, “SOC 2”, “nível bancário”, “segurado” ou “irreversibilidade garantida”. Se alguma página mostrar uma delas, trate como um erro e nos avise.